Contrato de administração de imóveis: como e por que fazer o seu?

Já se foi o tempo em que o proprietário colocava o seu imóvel para alugar em uma imobiliária apenas na confiança. As relações comerciais cresceram e se modernizaram. Hoje em dia, o contrato de administração de imóveis compõe as regras dessa relação, trazendo mais segurança para os lados.

A administração de imóveis é um mercado crescente no Brasil. Quando tratamos somente sobre a locação, a estimativa é de que existam cerca de 10 milhões de unidades alugadas no país de acordo com o CRECI-RJ. Isso justifica que tudo seja feito dentro de um contrato.

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Confira neste texto a importância desse documento durante o tempo em que o proprietário cede a administração de seu imóvel para uma imobiliária.

O que é a administração de imóveis?

A administração de um imóvel é a atividade de gerenciamento de um ou mais imóveis, visando garantir a rentabilidade e o bom funcionamento do mesmo. Isso acontece por meio de um contrato. Nele, o proprietário do imóvel dá para uma a imobiliária os direitos de administrar os bens e atuar diretamente no processo de locação.

Assim, ela atua como intermediária entre o dono e o locatário, agilizando o os procedimentos de aluguel e gerenciando as relações posteriores.

A administradora também realiza:

• A divulgação do imóvel em busca de novos inquilinos;
• Criação e assinatura do contrato;
• Cobrança de aluguéis: incluindo a emissão de boletos de pagamento de aluguel, a negociação de reajustes e a cobrança de eventuais inadimplências;
• A prestação de contas ao proprietário, informando sobre as receitas e despesas relacionadas ao imóvel;
• Todas as negociações relacionadas ao imóvel e ao aluguel;
• Vistorias de entrada e de encerramento do contrato com o inquilino;
• Resolver problemas, dúvidas e contratempos que possam aparecer durante o contrato;
• A manutenção do imóvel diretamente ou através da contratação de terceiros;

Como podemos perceber, os serviços de administração imobiliária envolvem trabalhos de antes e depois da assinatura do contrato com o locatário.

Como funciona a administração de imóveis?

Existem diferentes formas de se fazer a administração de imóveis, dependendo das necessidades e perfil do proprietário. As mais conhecidas são:

• Administração própria (o proprietário cuida diretamente da gestão)
• Administração terceirizada (o proprietário contrata uma empresa especializada em administração de imóveis).

Na administração terceirizada, a imobiliária é a responsável por realizar as principais atividades relacionadas à gestão do imóvel. O proprietário, por sua vez, pode acompanhar o desempenho através de relatórios e prestações de contas enviadas pela empresa de administração.

Por isso é recomendável que o proprietário busque sempre uma empresa de administração confiável, que tenha um bom histórico no mercado e ofereça um serviço de qualidade. Tudo isso, é feito por meio do contrato de administração de imóveis.

O contrato de administração de imóveis

O contrato de administração de imóveis, apesar de não constar de forma específica no Código do Consumidor e na lei, ele tem valor jurídico como qualquer outro contrato. Ele acaba sendo considerado um contrato misto, fruto da combinação dos contratos de corretagem (Art. 722 do C.C.), mandato (Art. 653 C.C.) e prestação de serviços (Art. 593 do C.C.).

Primeiro tipo: corretagem de imóveis

Embora a corretagem em geral não precise de serviços formais, a corretagem de imóveis precisa de um contrato padrão. O corretor, como intermediário, une pessoas que querem fazer negócios.

Por meio deste contrato, o corretor deve realizar operações imobiliárias, como compra, venda ou aluguel, atuando como facilitador ao conectar pessoas que querem fazer negócios imobiliários. O corretor pode ser contratado por uma das partes para conseguir um ou mais negócios, sendo pago com base no resultado útil que seu trabalho proporciona.

Segundo tipo: mandato

O Art. 653 do Código Civil diz que a representação é uma parte crucial do mandato. Isso significa que o mandato é um contrato onde uma pessoa (o mandatário) se compromete a fazer algo em nome e no interesse de outra pessoa (o mandante).

Terceiro tipo: prestação de serviços

No contrato de administração de imóveis, os serviços contratados são para administrar imóveis. O Código Civil permite a contratação de qualquer serviço legal, como diz o Artigo 593.

Esse tipo de contrato pode ter a duração de até quatro anos, de acordo com o Código Civil. É importante não confundir o prazo do contrato de administração de imóveis com o do contrato de locação. Ambos podem acontecer em tempos diferentes, um não é vinculado ao outro.

O Código Civil diz que, se o prestador de serviço for demitido sem justa causa, a outra parte deve pagar a ele toda a retribuição vencida e metade do que receberia até o final do contrato.

Por isso, que o contrato de administração de imóveis pode prever uma multa se for encerrado antecipadamente e sem culpa da administradora de imóveis. Geralmente, a multa é equivalente a três vezes a taxa de administração.

A importância do contrato de administração de imóveis

Como você pode perceber, ele é algo muito relevante na relação entre imobiliária e proprietários e precisa ser feito da forma correta. Esse é apenas mais um dos processos que sua imobiliária precisa enfrentar diariamente.

Mas, não tem jeito. Se você quer crescer no imobiliário, precisa ser proativo e buscar sempre melhorar os processos da sua empresa. Já imaginou fazer todo o trabalho burocrático com apenas alguns cliques? Saiba que isso é possível.

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