Quando e como o inquilino pode alugar a vaga de garagem
Hoje em dia, as opções de estacionamentos estão ficando limitadas. Assim, alugar a vaga de garagem pode ser uma boa opção ao inquilino que não possui carro. Mas, é crucial entender tudo sobre o assunto para evitar problemas legais.
💡 Principais conclusões
- A vaga de garagem é um direito de uso exclusivo
- É necessário seguir as normas internas de cada condomínio para formalizar uma negociação;
- A possibilidade de renda extra é permitida após aprovação em assembleia ordinária.
Você é corretor e algum inquilino já te perguntou se pode alugar a vaga de garagem? Se você disse sim, não se preocupe, você não está fora da lei.
No entanto, é necessário entender o que ela diz sobre isso. Dessa forma, é possível evitar contratempos e eventos indesejados com o locador.
As regras de boa convivência no condomínio e condições feitas pelo síndico também devem ser consideradas. Somente dessa forma você poderá ter a chance de ajudar o seu cliente.
Neste conteúdo, vamos explicar como e quando o inquilino pode alugar a vaga de garagem. Continue leitura para entender.
E então, o inquilino pode alugar vaga de garagem?
Antes de tudo, é importante entender que a vaga de garagem é uma propriedade coletiva. Mas, seu uso é privativo. Ou seja, o direito de uso é da exclusividade do inquilino.
Mas, será que é possível o inquilino alugar vaga de garagem? A resposta não é tão simples assim, pois depende de alguns fatores.
Como falamos, trata-se de uma propriedade coletiva e uso exclusivo. Então, o inquilino não tem o direito de comercializar esse espaço por conta própria.
Caro corretor, é preciso ter bastante cuidado! Não recomende ao seu inquilino sair por aí alugando a vaga de garagem,ok?
Você pode pensar: mas a vaga está inutilizada e nem todos no condomínio possuem vagas de garagem suficiente, certo?
Pode até ser, mas conforme a Lei Federal 12.607, o aluguel da vaga de garagem em empreendimentos é proibido!
Contudo, isso não significa que essa possibilidade não pode ser estudada. Isso porque, a Lei diz:
“A negociação é válida quando existe o aval de dois terços dos moradores do condomínio em uma reunião de assembleia.”
Mas, não esqueça: o inquilino só pode alugar a vaga de garagem se a negociação estiver acordada no contrato de locação. Ou seja, o proprietário precisa ter conhecimento da sublocação.
Então, após a negociação ser aprovada pelo regimento interno ou pela convenção de condomínio, o inquilino pode alugar vaga de garagem.
Além do mais, a lei prevê que essas regras sejam aplicadas para imóveis comerciais e residenciais.
Quais são os prós para o inquilino alugar uma vaga de garagem?
Caso haja aprovação do regimento interno ou convenção, alugar a vaga de garagem oferece algumas vantagens. Elas podem ser pontuadas, como:
- Levantar uma renda extra no fim do mês para investimento;
- Abater o valor do condomínio;
- Possibilidade de alugar vaga de garagem com contratos menores;
- Ajudar a resolver o problema de outro morador e lucrar com isso.
Como o inquilino pode alugar vaga de garagem?
Após aprovação de dois terços dos moradores, o inquilino pode alugar a vaga de garagem para outro morador ou até mesmo para terceiros. Mas, isto deve estar claro na convenção.
Não importa se o aluguel seja por dias, semanas, meses ou anos. Contudo, é indispensável que o inquilino faça um contrato. O documento é semelhante ao contrato de locação, com a diferença que a legislação aplicada é o Código Civil e não a Lei do Inquilinato. Nele deve ter:
- Tempo de duração do contrato;
- Objetivo;
- Local da vaga no condomínio;
- Endereço do condomínio com a vaga;
- Valor da vaga de garagem;
- Outros detalhes sobre possíveis multas e juros.
Outra recomendação é que o inquilino peça uma cópia do documento do veículo de quem está alugando a vaga. Isso é importante porque, ele estará evitando imprevistos. Por exemplo, um vizinho pode utilizar a vaga de forma desavisada.
Também é importante que ambas as partes da negociação tenham uma cópia do documento de contratação.
Como cobrar o aluguel da vaga de garagem?
Agora que você já sabe que o inquilino pode alugar vaga de garagem é necessário entender a forma de cobrança.
Mas, esta acaba sendo a parte mais fácil. Isso porque o aluguel da vaga de garagem é cobrado conforme o que já é comum no condomínio.
A diferença são alguns fatores que podem interferir na cobrança. Por exemplo, deve-se levar em conta a localização da vaga e a taxa de manutenção do edifício.
A verdade é que não existem leis que determinem o valor da locação de uma vaga de garagem. Porém, existem alguns exemplos a serem seguidos como:
- Aplicar uma alíquota de 10% sobre o valor total da vaga. Ou seja, se o espaço vale 20 mil, o aluguel seria R$ 200,00;
- Cobrar o valor igual a 1% do total do veículo.
De todo modo, é de praxe que o valor seja comparado a quantia média cobrada no condomínio.
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